Resumo com convergências e divergências entre a atualização da Sociedade Brasileira de Pediatria e AAP, NICE, AEP, Sociedade Italiana de Pediatria, Harvard (Boston Children's) e Johns Hopkins Children's Center. Documento original da SBP (acervo, associados) · 📄 Baixar em PDF
A Nota Especial nº 59, do GT de Saúde Digital (que representa a SBP no comitê da sociedade civil da classificação indicativa), atualiza o documento de 2024 sobre a ClassInd. A Portaria MJSP nº 1.048/2025 e o novo Guia Prático de 2026 trouxeram quatro mudanças: (1) nova faixa "não recomendado para menores de 6 anos", em atenção à primeira infância — agora são sete faixas (L, 6, 10, 12, 14, 16, 18); (2) novo eixo "interatividade" para jogos e aplicativos, que avalia contato com desconhecidos, compras, itens aleatórios, localização, IA, publicidade e recomendação algorítmica; (3) descritores de conteúdo ampliados de 14 para 21 (apostas, autoagressão, transtornos estéticos, violência doméstica, entre outros); (4) reclassificação de plataformas com o ECA Digital — YouTube, TikTok, Kwai, Snapchat, Pinterest e LinkedIn para 16 anos; WhatsApp e Messenger para 14; Roblox, Fortnite e Free Fire para 16; Minecraft 14; jogos esportivos com loot boxes (FC 26, NBA 2K26) para 18. A nota lembra que a classificação é informativa, não restritiva, explica as regras de acesso a cinemas, a autoclassificação ("A") e o sistema IARC, alerta para desafios nocivos, predadores e o transtorno de jogo (CID-11 6C51), reforça o controle parental e recomenda tempo de tela "sempre limitado ao menor possível". As referências internacionais convergem na lógica de avaliar funcionalidades de risco, e não só conteúdo — a reforma do PEGI (2026) e as diretrizes do DSA seguem o mesmo caminho. As divergências estão no tempo de tela (AAP 2026, RCPCH e Harvard abandonaram limites fixos) e na ausência de uma faixa de 6 anos em outros sistemas. A nota não descreve as obrigações que o ECA Digital impõe às plataformas, que são o dado mais relevante para as famílias.
1.O que a SBP recomenda
Documento: Nota Especial nº 59, 06/08/2026, 14 p. GT Saúde Digital (pres. Evelyn Eisenstein; membros Ana Beatriz Moura Raulino, Ana Luiza Braga de Macedo Lombardi, Beatriz Elizabeth B. Veleda Bermudez, Eduardo Jorge Custódio da Silva, Elizabeth Cordeiro Fernandes, Marco Antônio Chaves Gama, Suzy Santana Cavalcante e Susana Bruno Estefenon).
| Tema | Conteúdo |
|---|---|
| Base legal | Constituição (1988), ECA (1990), Portaria MJSP nº 1.048 (15/10/2025), Guia Prático de Classificação Indicativa 2026, ECA Digital (Lei 15.211) — a nota diz "sancionada em 17 de março de 2026"; a lei é de 17/09/2025 e entrou em vigor em 17/03/2026 |
| Natureza | Informativa, não restritiva (STF); gestão da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (MJSP); SBP no comitê da sociedade civil (CASC) |
| Faixas | Livre, 6 (nova), 10, 12, 14, 16, 18 — a faixa de 6 anos protege a primeira infância (dessensibilização à violência, medo, erotização precoce) |
| Cinemas e espetáculos | "18" só a partir de 16 anos, acompanhado ou autorizado; até "16" a partir de 12 anos (e crianças ≥ 10) acompanhadas ou autorizadas; < 10 anos só com pais ou responsáveis |
| Eixos e descritores | Violência, drogas, sexo e nudez + interatividade; fatores agravantes e atenuantes; 21 descritores (antes 14) |
| Interatividade | Avalia localização, compras, itens aleatórios e apostas, interação entre usuários, áudio e vídeo, conteúdo adulto, IA, publicidade, manipulação de imagens e recomendação automatizada; riscos: contato com desconhecidos, microtransações, mecanismos de jogo de azar, adição |
| Plataformas reclassificadas | Kwai, TikTok, YouTube, Snapchat, Pinterest, LinkedIn → 16; WhatsApp, Messenger → 14; Instagram, Threads 16; Quora → 18; X, Reddit, Discord, Twitch, Bluesky 18 |
| Jogos reclassificados | NBA 2K26, WWE 2K26, EA Sports FC 26 → 18 (loot boxes); Roblox, Fortnite, Free Fire → 16; Minecraft, MLB The Show → 14 |
| Autoclassificação | Símbolo "A" (AL, A6…A18) para TV por assinatura, vídeo sob demanda, rádio, espetáculos, apps; jogos via IARC; sujeita a monitoramento do MJSP |
| Alertas | Desafios nocivos e predadores em jogos; transtorno de jogo (CID-11 6C51); loot boxes semelhantes a jogo de azar |
| Família | Controle parental (faixas, tempo, gastos, chat); presença e diálogo; tempo de tela "sempre limitado ao menor possível", preferindo brincar e natureza |
| Consulta e denúncia | classindportal.mj.gov.br (filmes; jogos e apps); ouvidoria do MJSP |
Não aborda: as obrigações do ECA Digital para as plataformas — verificação de idade confiável sem autodeclaração (art. 9), contas de menores de 16 anos vinculadas a um responsável (art. 24), proibição de loot boxes em jogos para crianças e adolescentes (art. 20), privacidade e supervisão parental no nível máximo por padrão, multas de até 10% do faturamento; as faixas de tempo de tela da própria SBP por idade; comparação com PEGI, ESRB e outros sistemas; roteiro para a consulta pediátrica (Plano de Mídia Familiar); evidência sobre a eficácia de classificações etárias e controle parental.
2.Posição das referências internacionais
| Referência | Documento e ano | Posição resumida |
|---|---|---|
| EUA — AAP / ESRB / COPPA | AAP — Media and Young Minds (Pediatrics 2016;138:e20162591); AAP — The Family Media Plan (Pediatrics 2024;154:e2024067417); AAP — Digital Ecosystems, Children, and Adolescents (policy statement, jan/2026); AAP — 5 Cs of media use; ESRB — In-Game Purchases (Includes Random Items); FTC — COPPA Rule amendments (2025) | 2016: sem tela antes de 18–24 meses (exceto videochamada); 2–5 anos ≤ 1 h/dia. 2026: abandona limites fixos por idade, foca qualidade, sono e convivência (5 Cs), pede design seguro por padrão, verificação de idade que preserve a privacidade e controle parental de tempo, contatos e compras; critica mecanismos de recompensa intermitente; não fixa idade mínima para redes; ônus não deve recair só nos pais. ESRB: voluntária; loot box só gera rótulo, sem elevar a faixa. COPPA: menores de 13 anos, consentimento parental; adequação às emendas até abr/2026. Surgeon General (2023): alerta sobre redes sociais |
| Reino Unido — PEGI / Ofcom / RCPCH | PEGI — categorias de risco interativo (reforma anunciada em mar/2026); Ofcom — age checks (Online Safety Act 2023); UK Government — redes sociais proibidas < 16 (jun/2026); RCPCH — screen time guidance (2019) | PEGI com força legal: loot boxes pagas → mínimo 16; chat sem bloqueio/denúncia → 18; ofertas por tempo limitado → 12. Online Safety Act: verificação de idade "altamente eficaz" desde jul/2025, sem autodeclaração. Proibição de redes sociais para menores de 16 anunciada (vigência prevista 2027). Loot boxes: autorregulação da indústria (DCMS 2023). RCPCH: sem evidência para limites fixos; sem telas 1 h antes de dormir; quatro perguntas para a família |
| Espanha — AEP / PEGI / legislação | AEP — recomendações sobre telas (dez/2024); AEP — Plan Digital Familiar (2023); Projeto de lei orgânica de proteção de menores em ambientes digitais | 0–6 anos: zero telas ("não existe tempo seguro"); 7–12 anos < 1 h/dia; 13–16 anos < 2 h/dia, com controle parental. Projeto de lei: idade de 16 anos para consentimento digital, proibição de loot boxes para menores; governo anunciou proibição de redes < 16 (fev/2026) — lei ainda não aprovada em set/2026 |
| Itália — SIP / AGCOM | SIP — recomendações sobre dispositivos digitais (nov/2025); AGCOM — delibera 96/25/CONS; Codice privacy art. 2-quinquies | < 2 anos zero tela; 2–4 anos ≤ 1 h/dia; nenhum smartphone próprio antes dos 13 anos; adiar redes sociais o máximo possível. Consentimento digital aos 14 anos; verificação de idade com "duplo anonimato" em sites adultos (nov/2025); projetos de lei para proibir redes < 15 |
| Harvard — Digital Wellness Lab (Boston Children's) | Michael Rich — Digital Wellness Lab | Limites de tempo são ilusórios; propõe mínimos diários sem tela (sono, brincar, convívio); sem idade única válida para todos; educar para o uso em vez de só proibir; atenção a TDAH, ansiedade e depressão |
| Johns Hopkins | Johns Hopkins Medicine — Television and children (2024); Johns Hopkins All Children's — Healthy social media use | Sem mídia antes dos 2 anos; 1–2 h/dia depois; adolescentes ≤ 2 h/dia de jogos, telas desligadas 1 h antes de dormir; não trata de classificação etária |
| Europa / Austrália / OMS | Comissão Europeia — diretrizes do DSA art. 28 (jul/2025); eSafety — Social media minimum age (Austrália, dez/2025); OMS — Guidelines for children under 5 (2019) | DSA: contas privadas por padrão, sem streaks e autoplay, loot boxes e moedas virtuais não podem ter crianças como alvo, verificação ou estimativa de idade. Austrália: idade mínima de 16 anos para redes desde 10/12/2025, sem exceção por consentimento parental. OMS: < 2 anos sem tela; 2–4 anos ≤ 1 h. Loot boxes: associação com jogo problemático (r ≈ 0,27), causalidade não estabelecida (Spicer 2022); controle parental isolado tem eficácia limitada — funciona quando associado a diálogo e mediação (Stoilova, Livingstone 2023) |
3.Concordâncias e discordâncias
| Tema | SBP / ClassInd | AAP / EUA | Reino Unido | Espanha | Itália | Harvard | J. Hopkins | Leitura |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Sistema de faixas | L, 6, 10, 12, 14, 16, 18 | ESRB E/E10+/T/M/AO (voluntário) | PEGI 3/7/12/16/18 (legal) | PEGI | PEGI | — | — | Estrutura semelhante; faixa de 6 anos é singular |
| Natureza | Informativa (mas o ECA Digital obriga plataformas) | Informativa | Legal + Online Safety Act | Informativa (lei em trâmite) | Informativa | — | — | Brasil combina classificação informativa com lei restritiva |
| Interatividade / funcionalidades | Eixo novo | AAP 2026: design seguro | PEGI 2026: categorias de risco interativo | — | — | Ênfase no design | — | Convergência com PEGI e DSA |
| Loot boxes | 18 na ClassInd; proibidas pelo ECA Digital (não citado) | Só rótulo (ESRB) | PEGI ≥ 16; autorregulação | Proibição em projeto | — | — | — | Brasil entre os mais restritivos |
| Verificação de idade | Não descreve | AAP 2026 pede | Obrigatória, sem autodeclaração | Em projeto | AGCOM (adultos) | — | — | Lacuna da nota (ECA Digital já exige) |
| Idade mínima para redes | Faixas 14–16; conta vinculada ao responsável até 16 (não citado) | 13 (COPPA); AAP não fixa | < 16 proibido (2027) | 16 (anunciado) | 14 (consentimento); projetos < 15 | Sem idade única | — | Tendência global para 16 |
| Controle parental | Reforçado | Sim (5 Cs) | Sim | Sim | Sim | Educar > bloquear | Sim | Concordância; eficácia isolada limitada |
| Tempo de tela | "O menor possível" | Sem limites fixos (2026) | Sem limites fixos | Zero até 6 anos | Zero < 2; 1 h 2–4 | Mínimos sem tela | Limites (1–2 h) | Divergência entre limites e qualidade |
| Roteiro para a consulta | Não traz | Family Media Plan, 5 Cs | 4 perguntas (RCPCH) | Plan Digital Familiar | — | — | — | Lacuna |
4.Síntese
A nota cumpre bem sua função informativa: é o melhor resumo disponível em português das mudanças da classificação indicativa de 2025–26, e os quadros de reclassificação conferem com os comunicados oficiais do Ministério da Justiça. A lógica central da nova ClassInd — avaliar o que a plataforma permite fazer (conversar com estranhos, comprar, apostar, ser capturado por algoritmos), e não apenas o que ela mostra — é exatamente a direção da reforma do PEGI de 2026, das diretrizes europeias do DSA e da nova política da AAP, que pede "design seguro por padrão". Com o ECA Digital, o Brasil passou a ter um dos regimes mais protetivos do mundo, comparável ao britânico e ao australiano. É justamente por isso que a principal lacuna da nota chama atenção: ela não descreve as obrigações que o ECA Digital impõe às plataformas — verificação de idade sem autodeclaração, contas de menores de 16 anos vinculadas aos pais, proibição de loot boxes, privacidade máxima por padrão —, informação que mudaria a conversa do pediatra com as famílias, e ainda erra a data da lei (sancionada em 17/09/2025, em vigor desde 17/03/2026). Há também uma divergência de fundo no tempo de tela: a SBP mantém "o menor possível", alinhada à AEP e à OMS, enquanto a AAP (2026), o RCPCH e Harvard deixaram os limites fixos em favor de qualidade do conteúdo, proteção do sono e mediação ativa. As duas abordagens convergem na prática — nada de telas no quarto à noite, nada de uso solitário na primeira infância, diálogo e plano familiar —, mas a nota ganharia com um roteiro concreto para a consulta.
- Consultar a ClassInd antes de liberar jogos e apps (classindportal.mj.gov.br): Roblox, Fortnite, Free Fire, TikTok e YouTube estão classificados para 16 anos; a nova faixa de 6 anos sinaliza conteúdo impróprio para a primeira infância.
- ECA Digital (em vigor desde 17/03/2026): as plataformas devem verificar a idade sem autodeclaração, vincular a conta de menores de 16 anos a um responsável, desativar loot boxes para menores e manter privacidade e supervisão parental no nível máximo por padrão — orientar as famílias a exigir e usar esses recursos.
- Loot boxes e apostas: tratar como jogo de azar; perguntar sobre gastos em jogos; atenção a sinais de transtorno de jogo (CID-11 6C51).
- Na consulta: usar um plano de mídia familiar (5 Cs da AAP) — que conteúdo, quando, onde, com quem e o que a tela está substituindo; sem telas no quarto à noite nem 1 h antes de dormir.
- Primeira infância: sem telas antes dos 2 anos (exceto videochamada) e uso mínimo, acompanhado e de qualidade até os 5–6 anos.
- Controle parental é complemento, não substituto: funciona melhor associado a diálogo e acompanhamento; alertar sobre desafios nocivos e contato com desconhecidos em jogos com chat.
5.Fontes
- SBP. CLASSIND 2026: atualizações para os pediatras, pais e responsáveis — Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nota Especial nº 59, GT Saúde Digital, 06/08/2026. sbp.com.br
- Brasil. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. planalto.gov.br. Agência Senado. ECA Digital entra em vigor (17/03/2026). MJSP. Portaria nº 1.048, de 15/10/2025; Guia Prático de Classificação Indicativa 2026; nova faixa etária e regras para o ambiente digital.
- AAP Council on Communications and Media. Media and Young Minds. Pediatrics 2016;138:e20162591. AAP. The Family Media Plan. Pediatrics 2024;154:e2024067417. AAP. Digital Ecosystems, Children, and Adolescents. Pediatrics 2026;157(2):e2025075320. US Surgeon General. Social Media and Youth Mental Health (2023). FTC. COPPA Rule amendments (2025). ESRB.
- PEGI. Interactive risk categories (2026). Ofcom. Age checks to protect children online (2025). UK Government. Social media ban for under-16s (2026). RCPCH. The health impacts of screen time: a guide for clinicians and parents (2019).
- AEP. Recomendaciones sobre el uso de pantallas (2024); Plan Digital Familiar (2023).
- SIP. Raccomandazioni sull'uso dei dispositivi digitali (2025). AGCOM. Delibera 96/25/CONS.
- Boston Children's Hospital — Digital Wellness Lab. Johns Hopkins Medicine. Television and children (2024).
- European Commission. Guidelines on the protection of minors under the Digital Services Act (2025). eSafety Commissioner. Social media minimum age (2025). WHO. Guidelines on physical activity, sedentary behaviour and sleep for children under 5 years of age (2019).
- Spicer SG et al. Loot boxes, problem gambling and problem video gaming: a systematic review and meta-synthesis. New Media Soc 2022. Stoilova M, Bulger M, Livingstone S. Do parental control tools fulfil family expectations for child protection? J Child Media 2023.